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DECRETO LEGISLATIVO Nº 360, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Radiodifusão de Cajazeiras para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pio Ix, Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 360, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CAJAZEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 199, de 6 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.

Art. 2º

...

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