DECRETO Nº 0-008, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Fernão Dias S.a., o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Mairiporã, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta no Processo ANTT nº 50500.026891/2012-11,
D E C R E T A :
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo, necessário à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Fixo no km 058+000m, na Pista Sul.
Parágrafo único. inicia-se o perímetro no ponto 1, situado no limite com Terreno de Propriedade do Espólio de Hakuji Yokomizo e Yoshio Yokomizo, definido pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, E: 337843,11m e N: 7425333,22m; deste, segue com AZPlano= 100°55'00" e distância de 9,72m, chega-se ao ponto 2, confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade do Espólio de Hakuji Yokomizo e Yoshio Yokomizo e Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP; deste, segue com AZPlano=190°29'38" e distância de 405,92m, chega-se ao ponto 3, confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade do Espólio de Hakuji Yokomizo e Yoshio Yokomizo e Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP; deste, segue com AZPlano= 190°27'31" e distância de 123,29m, chega-se ao ponto 4, confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade do Espólio de Hakuji Yokomizo e Yoshio Yokomizo e Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP; deste, segue com AZPlano= 308°14'33" e distância de 34,31m, chega-se ao ponto 5, confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade do Espólio de Hakuji Yokomizo e Yoshio Yokomizo; deste, segue com AZPlano= 345°23'46" e distância de 31,33m, chegase ao ponto 6, confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade do Espólio de Hakuji Yokomizo e Yoshio...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO