DECRETO Nº 0-012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Fluminense S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Campos Dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.053495/2012-59,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR- 101/RJ, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 100+800m e o km 118+000m:
I - área 1 - inicia no ponto P6A, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 231.709,487m e N: 7.577.312,932m; daí, segue com AZPlano= 17°53'50" e distância de 158,47 metros, até o ponto P7, E: 231.758,185m e N: 7.577.463,730m; daí, segue com AZPlano= 105°55'33" e distância de 32,90 metros, até o ponto P8, E: 231.789,821m e N: 7.577.454,703m; daí, segue com AZPlano= 195°54'03" e distância de 151,88 metros, até o ponto P8B, E: 231.748,210m e N: 7.577.308,637m; daí, segue com AZPlano= 276°19'44" e distância de 38,96 metros, até o ponto P6A, E: 231.709,487m e N: 7.577.312,932m, fechando, assim, o perímetro com 382,20m e a área com 5.522,83m²;
II - área 2 - inicia no ponto P3A, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 231.647,717m e N: 7.577.085,240m; daí, segue com AZPlano= 16°47'27" e distância de 136,25 metros, até o ponto P4, E: 231.687,078m e N: 7.577.215,683m; daí, segue com AZPlano= 357°46'35" e distância de 74,69 metros, até o ponto P5, E: 231.684,180m e N: 7.577.290,321m; daí, segue com AZPlano= 84°29'50" e distância de 18,67 metros, até o ponto P6, E: 231.702,763m e N: 7.577.292,111m; daí, segue com AZPlano= 17°53'50" e distância de 21,88 metros, até o ponto P6A, E: 231.709,487m e N: 7.577.312,932; daí, segue com AZPlano= 96°19'44" e distância de 38,96 metros, até o ponto P8B, E: 231.748,210m e N: 7.577.308,637m; daí, segue com AZPlano= 195°54'03" e distância de 147,30 metros, até o ponto P9, E: 231.707,854m e N: 7.577.166,974m; daí, segue com AZPlano= 202°38'34" e distância de 33,76 metros, até o ponto P10, E: 231.694,859m e N: 7.577.135,819m; daí, segue com AZPlano= 196°05'12" e distância de 42,10 metros, até o ponto P11, E: 231.683,193m e N: 7.577.095,368m; daí, segue com AZPlano= 199°45'32" e distância de 19,11 metros, até o ponto P11G, E: 231.676,733m e N: 7.577.077,384m; daí, segue com AZPlano= 194°49'35" e distância de 2,78 metros, até o ponto P11D, E: 231.676,021m e N: 7.577.074,693m; daí, segue com AZPlano= 290°26'19" e distância de 30,20 metros, até o ponto P3A, E: 231.647,717m e N: 7.577.085,240m, fechando, assim, o perímetro com 565,71m e a área com 8.880,88m²;
III - área 3 - inicia no ponto P1, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 231.562,551m e N: 7.576.744,554m; daí, segue com AZPlano= 298°49'42" e distância de 34,20 metros, até o ponto P2, E: 231.532,585 e N: 7.576.761,047m; daí, segue com AZPlano= 23°14'27" e distância de 147,51 metros, até o ponto P3, E: 231.590,794m e N: 7.576.896,591m; daí, segue com AZPlano= 16°47'27" e distância de 197,05 metros, até o ponto P3A, E: 231.647,717m e N: 7.577.085,240m; daí, segue com AZPlano= 110°26'19" e distância de 30,20 metros, até o ponto P11D, E: 231.676,021m e N: 7.577.074,693m; daí, segue com AZPlano= 194°49'35" e distância de 18,49 metros, até o ponto P11F, E: 231.671,291m e N: 7.577.056,823m; daí, segue com AZPlano= 197°27'38" e distância de 62,94 metros, até o ponto P12A, E: 231.652,405m e N: 7.576.996,782m; daí, segue com AZPlano= 197°47'14" e distância de 56,47 metros, até o ponto P12, E: 231.635,155m e N: 7.576.943,013m; daí, segue com AZPlano= 203°35'09" e distância de 12,25 metros, até o ponto P13B, E: 231.630,255m e N: 7.576.931,789m; daí, segue com AZPlano= 200°25'39" e distância de 21,12 metros, até o ponto P13A, E: 231.622,855m e N: 7.576.912,001m; daí, segue com AZPlano= 203°31'43" e distância de 21,24 metros, até o ponto P13, E: 231.614,405m e N: 7.576.892,525m; daí, segue com AZPlano= 111°58'23" e distância de 7,49 metros, até o ponto P14, E: 231.621,350m e N: 7.576.889,723m; daí, segue com AZPlano= 87°36'36" e distância de 5,45 metros, até o ponto P15, E: 231.626,796m e N: 7.576.889,950m daí segue com AZPlano= 198°34'38" e distância de 26,70 metros, até o ponto P16, E: 231.618,291m e N: 7.576.864,645m; daí, segue com AZPlano= 199°33'49" e distância de 19,46 metros, até o ponto P17, E: 231.611,775m e N: 7.576.846,309m; daí, segue com AZPlano= 201°49'46" e distância de 36,95 metros, até o ponto P18, E: 231.598,036m e N: 7.576.812,009m; daí, segue com AZPlano= 207°07'07" e distância de 40,42 metros, até o ponto P1B, E: 231.579,613m e N: 7.576.776,036m; daí, segue com AZPlano= 206°35'41" e distância de 19,02 metros, até o ponto P1A, E: 231.571,098m e N: 7.576.759,029m; daí, segue com AZPlano= 210°33'45" e distância de 16,81 metros, até o ponto P1, E: 231.562,551m e N: 7.576.744,554m, fechando, assim, o perímetro com 773,76m e a área com 11.474,82m²; IV - área 4 - inicia no ponto P1D, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 231.785,550m e N: 7.577.366,712m; daí, segue com AZPlano= 15°54'03" e distância de 33,07 metros chega-se ao ponto P2, E: 231.794,610m e N: 7.577.398,514m; daí, segue com AZPlano= 169°20'39" e distância de 31,15 metros, até o ponto P2A, E: 231.800,369m e N: 7.577.367,904m; daí, segue com AZPlano= 278°45'45" e distância de 10,15 metros, até o ponto P2B, E: 231.790,337m e N: 7.577.369,451m; daí, segue com AZPlano= 240°13'25" e distância de 5,51 metros, até o ponto P1D, E: 231.785,550m e N: 7.577.366,712m, fechando, assim, o perímetro com 79,88m e a área com 212,81m²;
V - área 5 - inicia no ponto P1, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 231.659,429m e N: 7.576.905,514m; daí, segue com AZPlano= 13°33'47" e distância de 50,18 metros, até o ponto P1A, E: 231.671,198m e N: 7.576.954,299m; daí, segue com AZPlano= 14°33'03" e distância de 100,03 metros, até o ponto P1B, E: 231.696,330m e N: 7.577.051,123m; daí, segue com AZPlano= 15°34'12" e distância de 113,74 metros, até o ponto P1C, E: 231.726,861m e N: 7.577.160,694m; daí, segue com AZPlano= 15°54'03" e distância de 214,21 metros, até o ponto P1D, E: 231.785,550m e N: 7.577.366,712m; daí, segue com AZPlano= 60°13'25" e distância de 5,51 metros chega-se ao ponto P2B, E: 231.790,337m e N: 7.577.369,451m; daí, segue com AZPlano= 98°45'45" e distância de 10,15 metros, até o ponto P2A, E: 231.800,369m e N: 7.577.367,904m; daí, segue com AZPlano= 169°20'39" e distância de 4,57 metros, até o ponto P3, E: 231.801,215m e N: 7.577.363,409m; daí, segue com AZPlano= 192°49'55" e distância de 118,32 metros, até o ponto P4, E: 231.774,938m e N: 7.577.248,046m; daí, segue com AZPlano= 197°32'43" e distância de 115,03 metros, até o ponto P5, E: 231.740,260m e N: 7.577.138,366m; daí, segue com AZPlano= 195°49'26" e distância de 90,13 metros, até o ponto P6, E: 231.715,685m e N: 7.577.051,655m; daí, segue com AZPlano= 160°55'33" e distância de 34,67 metros, até o ponto P7, E: 231.727,013m e N: 7.577.018,893m; daí, segue com AZPlano= 250°55'33" e distância de 24,34 metros, até o ponto P8, E: 231.704,008m e N: 7.577.010,938m daí segue com AZPlano= 195°23'29" e distância de 113,47 metros, até o ponto P9, E: 231.673,891m e N: 7.576.901,533m daí segue com AZPlano= 285°23'29" e distância de 15,00 metros, até o ponto P1, E: 231.659,429m e N: 7.576.905,514m, fechando, assim, o perímetro com 1.009,37m e a área com 9.424,22m²;
VI - área 6 - inicia no ponto P01, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 231.486,687m e N: 7.576.640,990m; daí, segue com AZPlano= 307°50'29" e distância de 24,75 metros chega-se ao ponto P02, E: 231.467,137m e N: 7.576.656,177m; daí, segue com AZPlano= 31°58'04" e distância de 123,61 metros, até o ponto P03, E: 231.532,585m e N: 7.576.761,047m; daí, segue com AZPlano= 118°49'42" e distância de 34,20 metros, até o ponto P04, E: 231.562,551m e N: 7.576.744,554m; daí, segue com AZPlano= 211°53'13" e distância de 19,53 metros, até o ponto P05, E: 231.552,233m e N: 7.576.727,970m; daí, segue com AZPlano= 212°09'25" e distância de 42,79 metros, até o ponto P06, E: 231.529,457m e N: 7.576.691,741m,daí segue com AZPlano= 220°03'26" e distância de 34,16 metros, até o ponto P07, E: 231.507,471m e N: 7.576.665,593m; daí, segue com AZPlano= 220°11'24" e distância de 32,21 metros, até o ponto P01, E: 231.486,687m e N: 7.576.640,990m, fechando, assim, o perímetro com 311,27m e a área com 3.992,27m²;
VII - área 7 - inicia no ponto P01, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 231.436,742m e N: 7.576.595,121m; daí, segue com AZPlano= 213°52'18" e distância de 15,54 metros, até o ponto P02, E: 231.428,081m e N: 7.576.582,218m; daí, segue com AZPlano= 212°55'35" e distância de 19,68 metros, até o ponto P03, E: 231.417,381m e N: 7.576.565,695m; daí, segue com AZPlano= 213°27'43" e distância de 26,86 metros, até o ponto P04, E: 231.402,573m e N: 7.576.543,291m; daí, segue com AZPlano= 213°38'19" e distância de 47,26 metros, até o ponto P05, E: 231.376,396m e N: 7.576.503,948m; daí, segue com AZPlano= 222°19'43" e distância de 8,32...
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