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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte a Elevar, Temporariamente, o Limite de Sua Divida Consolidada Interna, No Valor Equivalente a 935.882,67 Bonus do Tesouro Nacional - Btn.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar, temporariamente, o limite de sua dívida consolidada interna, no valor equivalente a 935.882,67 Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, autorizada, nos termos do art. 7º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, a elevar temporariamente, o parâmetro fixado pelo item I do art. 3º da mencionada resolução, de modo a poder contratar operação de crédito no valor equivalente a 935.882,67 Bônus do Tesouro Nacional (BTN) junto à Caixa Econômica Federal, destinada ao financiamento de obras de implantação de drenagem, esgotos sanitários e pavimentação, a serem realizadas naquela localidade.

Art. 2º

O órgão executor dos projetos mencionados no artigo anterior será escolhido através de concorrência pública, na forma da lei.

Art. 3º

A presente autorização terá validade até o término do mandato do atual Prefeito daquele...

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