DECRETO Nº 94365, DE 25 DE MAIO DE 1987. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa 'professor W. Besnard', de Bandeira Brasileira, para Realizar em Aguas Jurisdicionais os Serviços que Especifica.
DECRETO Nº 94.365, DE 25 DE MAIO DE 1987.
Concede autorização ao navio de pesquisa "Professor W. BESNARD", de bandeira brasileira, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição Federal, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1965,
DECRETA:
É concedida autorização ao navio de pesquisa brasileiro "PROFESSOR W. BESNARD" para, sob a supervisão da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. "PETROBRÁS" e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE OREGON, Estados Unidos da América, realizar trabalhos de pesquisa científica em águas jurisdicionais brasileiras, abrangendo a região Norte e Nordeste do litoral brasileiro.
Parágrafo único. Quaisquer alterações da derrota inicialmente prevista, a ser cumprida nas águas brasileiras, deverão ser submetidas à apreciação do Ministério da Marinha, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A autorização de que trata este decreto compreende o mapeamento das relações estruturais de mar profundo entre as zonas de fraturas oceânicas e os blocos da margem continental e a evolução a longo prazo das falhas oblíquas causadas nas margens do continente, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.
A supervisão dos trabalhos a bordo ficará a cargo do Setor de Métodos Potenciais do Departamento de Exploração da Petrobrás, que deverá coordenar as providências relativas ao embarque dos pesquisadores da Universidade do Estado de Oregon.
A autorização a que se refere este decreto terá validade durante o período de maio a dezembro de 1987 e de maio a dezembro de 1988.
O não cumprimento, pela entidade interessada, do estabelecido neste decreto, implicará no cancelamento automático da autorização em questão, respondendo a referida entidade pelos prejuízos causados e ficando sujeita às sanções previstas na legislação...
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