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DECRETO Nº 90498, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa Norte-americano 'thomas Washington' para Realizar em Aguas Brasileiras os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 90.498 de 12 de novembro de 1984

Concede autorização ao navio de pesquisa norte-americano "THOMAS WASHINGTON" para realizar em águas brasileiras os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968,

Art. 1º

É concedida autorização ao navio de pesquisa norte-americano "THOMAS WASHINGTON" para, sob a supervisão da "Scrip ps Institution of Oceanography", realizar trabalhos de pesquisa científica em águas brasileiras, abrangendo a área compreendida entre os paralelos de 24º a 32º Sul.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende observações sobre a circulação e massa de água ao longo da costa brasileira, com a participação de pesquisadores brasileiros, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8º do Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade durante o último bimestre de 1984.

Parágrafo único - A data de início dos trabalhos a que se refere este artigo deverá ser previamente estabelecida pelo interessado junto ao Ministério da Marinha.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 12 de novembro de 1984; 163º da...

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