Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 89390, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa 'gyre', de Bandeira Norte-americana, para Realizar em Aguas Brasileiras os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.390, de 21 de fevereiro de 1984.

Concede autorização ao navio de pesquisa "GYRE", de bandeira norte-americana, para realizar em águas brasileiras os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização ao navio de pesquisa "GYRE" para, em prosseguimento ao Programa SEQUAL (Seasonal Responses of the Equatorial Atlantic), realizar trabalhos de pesquisa científica em águas brasileiras, abrangendo a região nordeste do mar territorial brasileiro.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto, compreende observações oceanográficas e meteorológicas no Atlântico Equatorial, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no Art. 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade durante os meses de setembro, outubro e novembro de 1984.

Parágrafo único - A data de início dos trabalhos a que se refere este artigo deverá ser previamente estabelecido pelo interessado junto ao Ministério da Marinha.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, DF., em 21 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da Republica.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT