DECRETO Nº 89961, DE 16 DE JULHO DE 1984. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Subestação Pontal, da Companhia Paulista de Força e Luz-cpfl, No Estado de São Paulo.
Decreto nº 89.961, de 16 de julho de 1984
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Pontal, da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e no art. 5º, letra "f", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27100.000907/84-89,
DECRETA:
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), necessária à implantação da subestação Pontal, no Município de Pontal, Estado de São Paulo.
A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº BX-SK-63.652-Campinas, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000907/84-89, e assim descrita:
- tem início no marco 0, cravado na margem da rua expedicionário Benedito Moreira, onde também faz divisa com o lote nº 5 do loteamento residencial Pirâmide dos Deuses II; deste ponto segue com o rumo e distância SE 72º22' - 80,00 m (oitenta metros), margeia a rua expedicionário Benedito Moreira, até o marco 1; neste ponto deflete à direita, forma um ângulo interno de 90º00' e segue com o rumo e distância SW 17º38' - 100,00 m (cem metros), confronta parte com a praça pública e parte com propriedade da CASE-Companhia Agrícola Sertãozinho, até o marco 2; neste ponto deflete à direita, forma um ângulo interno de 90º00', e segue com o rumo e distância NW 72º22' - 80,00 m (oitenta metros), confronta com propriedade da CASE-Companhia Agrícola Sertãozinho, até o marco nº 3; neste ponto deflete à direita, forma um ângulo interno de 90º00" e segue com o rumo e distância NE 17º38' - 100,00 m (cem metros), confronta parte com propriedade da CASE-Companhia Agrícola Sertãozinho e parte com o lote nº 5 da quadra 6 do loteamento residencial Pirâmide dos Deuses II, até o marco 0, onde teve início esta descrição.
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