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LEI ORDINÁRIA Nº 2596, DE 10 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr$ 1.797.458,70, para Regularização de Despesas Feitas No Exercicio de 1952, que Foram Pagas Alem do Credito Proprio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.596 ? DE 10 DE SETEMBRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70, para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70 (um milhão, setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros e setenta centavos) para regularização das despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1952, à conta da Subconsignação 14 ? Gratificação adicional, da Verba 1 ? Pessoal, item 05-05 ? Divisão do Pessoal, foram pagas além do crédito próprio.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua...

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