DECRETO Nº 32998, DE 10 DE JUNHO DE 1953. Concede a Companhia Niquel Tocantins Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 32.998, DE 10 DE junho DE 1953

Concede à Companhia Níquel Tocantins autorização para funcionar como emprêsa de mineração

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n.º I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940, - (Código de Minas)

decreta:

Artigo único

é concedida a Companhia Níquel Tocantins, Sociedade Anônima, constituída por instrumentos particulares de 6 e 8 de junho de 1932, arquivados no Departamento Nacional de Indústria e Comércio sob número de ordem 18.165, com sede no Distrito Federal , autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que...

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