DECRETO LEI Nº 1154, DE 01 DE MARÇO DE 1971. Estabelece a Nomenclatura Aduaneira de Mercadorias (nbm) Baseado Na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (nab), Adapta a Tarifa Aduaneira a Referida Nomenclatura e da Outras Providencias.
Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura e dá outras providências.
O PresIdente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
É estabelecida a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), de acôrdo com o disposto no artigo 155 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) a que se refere o artigo anterior será adotada:
I - Nas operações de exportação e importação;
Il - No comércio de cabotagem e por vias internas;
III - Na cobrança dos impostos de exportação, importação e sôbre produtos industrializados;
IV - Nos demais casos previstos em legislação específica.
A interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) far-se-á pelas suas Regras Gerais e Regras Gerais Complementares e, subsidiàriamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB).
Parágrafo único. As alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB) que impliquem em modificações na Nomenclatura...
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