LEI ORDINÁRIA Nº 2742, DE 06 DE MARÇO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 885.000,00 Destinado a Atender as Despesas Com a Participação do Brasil Na Nona Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio.

LEI N. 2.742 ? DE 6 DE MARÇO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 885.000,00. destinado a atender às despesas com e participação do Brasil na IX Reunião das Altas Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ ... 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a participação do Brasil na IX Reunião das Altas Partes Contratantes de Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em 28 de outubro de 1954.

Art. 2º

O crédito especial a que se refere o art. 1º desta lei será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas, ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4

º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de março de 1956; 135º da Independência e...

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