DECRETO Nº 488, DE 08 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, No Setor da Industria de Maquina de Escritorio, Entre Brasil, Argentina e Mexico.

1

DECRETO Nº 488, DE 8 DE ABRIL DE 1992

Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, em 28 de novembro de 1991, o Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México,

DECRETA:

Art. 1º

O Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

ACORDO COMERCIAL Nº 10

Setor da indústria de máquinas de escritório

Nono Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT