LEI ORDINÁRIA Nº 4903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965. da Nova Redação Ao Artigo 2 e Ao Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 4.725, de 13 de Julho de 1965, que Estabelece Normas para o Processo Dos Dissidios Coletivos, e da Outras Providencias.
LEI Nº 4.903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965
Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O art. 2º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 2º A sentença tomará por base o índice resultante da reconstituição do salário real médio da categoria nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao término da vigência do último acôrdo ou sentença normativa adaptando as taxas encontradas às situações configuradas pela ocorrência conjunta ou separadamente dos seguintes fatôres:
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repercussão dos reajustamentos salariais na comunidade e na economia nacional;
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adequação do reajuste às necessidades mínimas de sobrevivência do assalariado e de sua família;
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VETADO
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perda do poder aquisitivo...
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