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DECRETO Nº 58217, DE 19 DE ABRIL DE 1966. Concede a North British & Mercantile Insurance Company Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.217, DE 19 DE ABRIL DE 1966.

Concede à North Britsh & Mercantile Insurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à North Britsh & Mercantile Insurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15.127, de 22 de novembro de 1921, autorizado para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$5.000.000(cinco milhões de cruzeiros), para Cr$62.000.000 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), conforme decisão da Comissão de Diretores em Assembléia realizada em 11 de novembro de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar...

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