Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº   7.380, DE 1º   DE DEZEMBRO DE 2010. Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº   9.491, de 9 de setembro de 1997.  

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº

7.380, DE 1º

DE DEZEMBRO DE 2010

Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº

9.491, de 9 de setembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº

9.491, de 9 de setembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 33 do Decreto nº

2.594, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. O CND poderá estabelecer procedimentos simplificados para os processos de desestatização, inclusive para fixação do preço mínimo ou do preço de emissão das ações, conforme o caso, em hipóteses tais como:

...........................................................................................................

V - desestatização de serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização, cujo porte ou outras características especificas, a critério do CND, indiquem ser esse o procedimento adequado ao caso; e

VI - desestatização sob a modalidade operacional de aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição, prevista no inciso III do art. 7º

deste Decreto.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2010; 189º

da Independência e 122º

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT