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LEI ORDINÁRIA Nº 5675, DE 12 DE JULHO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 77 do Decreto 5083, de 01 de Dezembro de 1926, que Institui o Codigo de Menores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 77 do Decreto número 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77. A autoridade protetora dos menores pode emitir, para a proteção e assistência dêstes, qualquer provimento que, ao seu prudente arbítrio, parecer conveniente, ficando sujeita à responsabilidade pelos abusos do poder.

Parágrafo único. Na competência atribuída neste artigo não se inclui a de reduzir os limites etários fixados nos certificados de censura de diversões públicas emitidos pela Censura Federal.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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