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DECRETO Nº 3305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 28 do Decreto 2.222, de 8 de Maio de 1997, que Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 28 O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.

........................................................................................................................................?(NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Elcio Alvares

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