DECRETO Nº 3305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 28 do Decreto 2.222, de 8 de Maio de 1997, que Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997.
DECRETO Nº 3.305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997,
DECRETA:
O art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, passa a vigorar...
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