LEI ORDINÁRIA Nº 7278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. da Nova Redação Ao Artigo 4 da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, que Regula a Profissão de Corretor de Seguros.

LEI Nº 7.278, de 10 de dezembro de 1984.

Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Dê-se ao art. 4º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, a seguinte redação:

?Art. 4º - ....................................................................................................................

  1. haver concluído curso técnico profissional de seguros, oficial ou reconhecido;

  2. apresentar atestado de exercício profissional anterior a esta Lei, fornecido pelo sindicato de classe ou pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.?

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

joãO FIGUEIREDO

Murillo Macêdo

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