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LEI ORDINÁRIA Nº 7430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de Maio de 1943.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.?

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 266, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 3º do Decreto-lei nº 943, de 13 de outubro de 1969, e a Lei nº 6.718, de 12 de novembro de 1979.

Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da lndependência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de Abreu

Almir Pazzianotto

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