DECRETO Nº 0, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 1 do Decreto de 1 de Fevereiro de 2007, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'pancadinha' Situado No Municipio de Almadina, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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