LEI ORDINÁRIA Nº 9415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Inciso Iii do Artigo 82 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
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LEI N° 9.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82.............................................................................................................................
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