LEI ORDINÁRIA Nº 9269, DE 02 DE ABRIL DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo 4 do Artigo 159 do Codigo Penal.

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Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O § 4º do art. 159 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 159. ..........................................................................................................................

§ 4º Se o crime é cometido em concurso, ou concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

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