LEI ORDINÁRIA Nº 9269, DE 02 DE ABRIL DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo 4 do Artigo 159 do Codigo Penal.
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Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 4º do art. 159 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159. ..........................................................................................................................
§ 4º Se o crime é cometido em concurso, ou concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
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