LEI ORDINÁRIA Nº 6449, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (clt).
LEI Nº 6.449, DE 14 de outubro de 1977
Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 449 -...
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