LEI ORDINÁRIA Nº 9033, DE 02 DE MAIO DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 408 do Codigo de Processo Penal.

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Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 408. .........................................................................................................................

§ 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para a sua captura.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Milton Seligman

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