DECRETO Nº 38288, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza a Empresa de Mineração Novaterra Limitada a Lavrar Minerio de Ferro e Dolomita, No Municipio de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 38.288, DE 9 DE DEZEmBRO DE1955.
Autoriza a Emprêsa de Mineração Novaterra Limitada a lavrar minério de ferro e dolomita, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizada a Emprêsa de Mineração Novaterra Limitada a lavrar minério de ferro e dolomita, no lugar denominado Fazenda do Vigia, distrito de Burnier, município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, numa área de trinta hectares e cinquenta e nove ares (30,59 ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a mil novecentos e setenta e cinco metros (1.975m) no rumo verdadeiro oitenta e oito graus e dez minutos nordeste (88º 10? NE) da confluência aos córregos Anú e Bocaina e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: setecentos e dois metros (702m), um grau cinquenta e quatro minutos nordeste (1º 54? NE); quatrocentos e noventa e um metros (491m), oitenta e oito graus e oito minutos sudeste (88º 08? SE); quatrocentos e quarenta metros (440m), um graus cinquenta e quatro minutos sudoeste (1º 54? SW); quatrocentos e cinquenta e sete metros (457m), cinquenta e um graus cinquenta e quatro minutos sudoeste (51º 54? SW); o quinto (5º) lado da poligonal é constituído de um segmento retilíneo que parte da extremidade do quarto (4º) lado e vai ao vértice de partida. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma do arts. 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo...
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