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DECRETO Nº 42621, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1957. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar Doação de Terrenos em Tefe (am).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.621 DE 07 DE novembro DE 1957.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Tefé(AM).

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a aceitar a doação que, com apoio na Lei Municipal nº 233, de 109 de maio de 1957, a Prefeitura Municipal de Tefé, Estado do Amazonas, pretende fazer ao mesmo Ministério, dos terrenos com área de 4.168.285, 00m2 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), tudo de acôrdo com o processo, protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério sob nº 6.520-57, no qual se encontra a planta respectiva.

Art. 2º

A escritura de doação servirá como título de propriedade para efeito de transcrição no Registro de Imóveis.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de...

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