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DECRETO Nº 31841, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera a Denominação do Curso de Tatica Aerea e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.841, DE 26 DE novembro DE 1952.

Altera a denominação do Curso de Tática Aérea de dá outras providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 26 do Decreto-lei nº 9.888, de 16 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

O Curso de Tática Área, criado pelo Decreto nº 23.598, de 1.167 de setembro de 1947, passa a se denominar ?Escola de Aperfeiçoamento de Oficias da Aeronáutica (E. A. O. A. R.)?.

Art. 2º

O Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica submeterá à aprovação do Presidente da República, dentro de trinta dias após a publicação dêste decreto, o Regulamento da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor a 1º. de janeiro, de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1952, 131º da Independência e 64º da República.

Gertúlio Vargas

Nero Moura

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