DECRETO LEI Nº 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Reorganização do Banco Nacional de Credito Cooperativo e da Outras Providencias.

DECRETO-LEI Nº 60 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, baseado no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:

Art. 1º

O Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), denominação que tomou a Caixa de Crédito Cooperativo em virtude da Lei número 1.412, de 13 de agôsto de 1951, será reorganizado sob a forma de sociedade anônima e os seus estatutos que dependerão da prévia aprovação do Presidente da República, obedecerão às linhas gerais fixadas no presente Decreto-lei e no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Art. 2º

O BNCC terá por objeto o fomento ao Cooperativismo sob tôdas as formas, principalmente mediante assistência creditícia.

Art. 3º

O BNCC é o principal de crédito na execução da política cooperativista da União, observadas as normas de política monetária e...

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