Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61709, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967. Cria a Base Naval de Val-de-cães e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.709, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967.

Cria a ?Base Naval de Val-de-Cães? e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, inciso II da Constituição do Brasil,

Decreta:

Art. 1º

Fica criada, dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, a ?Base Naval de Val-de-Cães?, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará.

Art. 2º

A Base Naval de Val-de-Cães é subordinada ao Comando do 4º Distrito Naval.

Art. 3º

A Base Naval de Val-de-Cães terá sua organização e atividades regidas pelo Regulamento para as Bases Navais, aprovado pelo Decreto n° 59.827, de 21 de dezembro de 1966.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

José Moreira Maia

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT