DECRETO Nº 99737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986.

DECRETO N° 99.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 87 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, alterado pelos Decretos-Leis n°s 2.348, de 24 de julho de 1987, e 2.360, de 16 de setembro de 1987.

DECRETA:

Art. 1°

Os valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, a serem adotados para o trimestre civil de outubro a dezembro de 1990, são os constantes do anexo deste Decreto.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo, independentemente de revisão autorizada, serão automaticamente corrigidos, a partir do primeiro dia útil de cada trimestre civil, a iniciar-se pelo de janeiro a março de 1991, tomando-se por base a variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), em comparação com o vigorante no mês de outubro de 1990, desprezada no resultado final a fração inferior a Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) .

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Valores revistos, constantes dos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, válidos para o trimestre civil de outubro a dezembro de 1990.

Valor Revisto

Artigo Parágrafo Inciso Alínea (Cr$)

16 único - - 59.439.000,00

- I a 17.831.000,00 - I b 178.318.000,00 - I c 178.318.000,00

21 ______________________________________________________________

- II a 4.160.000,00

- II b 118.878.000,00 - II c 118.878.000,00

I - 1.188.000,00

22 ___________________________________________________________

II - 178.000,00

52 - - - 23.775.000,00

64 - III - 4.160.000,00

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT