DECRETO Nº 74891, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.

Decreto nº 74.891, de 13 de novembro de 1974.

Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O Ministério da Saúde, criado pela Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953, tem como área de competência, os assuntos relacionados com:

I - Política Nacional de Saúde.

II - Atividades médicas e paramédicas

III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.

IV - Controle de drogas, medicamentos e alimentos;

V - Pesquisas médico-sanitária.

Art. 2º

O Ministério da Saúde é constituído pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Estrutura Básica

  1. Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao...

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