DECRETO LEI Nº 2190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre os Novos Percentuais da Gratificação de Representação de Atividade Diplomatica e da Outras Providencias.

Dispõe sobre os novos percentuais da Gratificação de Representação de Atividade Diplomática e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1º

A Gratificação de Representação de Atividade Diplomática de que trata o artigo 13 do Decreto-lei nº 1820, de 11 de dezembro de 1980, passa a corresponder aos percentuais estabelecidos no Anexo a este Decreto-lei, calculados sobre o vencimento básico do Grupo Diplomacia.

Art. 2º

Os integrantes de cargos do Grupo Diplomacia passam a fazer jus à percepção da Gratificação de Nível Superior correspondente a 20% (vinte por cento) dos respectivos vencimentos básicos.

Art. 3º

O disposto neste Decreto-lei vigora a partir da data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R.S. Guerreiro

Delfim Netto

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