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DECRETO Nº 42317, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957. Acrescenta o Numero 7 Ao Artigo 1 do Decreto 30.033, de 1 de Outubro de 1951, que Disciplina a Concessão da Gratificação de Tecnico Militar Prevista No Artigo 36 do Cvvm.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.317, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957.

Acrescenta o nº 7 ao Art. 1º do Decreto nº 30.033, de 1º de outubro de 1957, que disciplina a concessão da Gratificação de Técnico Militar prevista no art. 36 do CVVM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 30.033, de 1º de outubro de 1957, letra A, que disciplina a concessão da Gratificação de Técnico Militar prevista no art. 56 do CVVM, o nº 7 seguinte:

?7. Centro Técnico de Aeronáutica:?

a - Instituto de Pesquisas e Desenvolvimento da Aeronáutica (laboratórios);

b - Instituto Tecnológico da Aeronáutica (laboratórios de Eletronica, Eletrotécnica, Química, Física, Máquinas e Estruturas, Motores e Aerodinâmica).

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de...

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