DECRETO Nº 187, DE 09 DE AGOSTO DE 1991. Regulamenta a Lei 6.446, de 5 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização Obrigatorias do Semen Destinado a Inseminação Artificial em Animais Domesticos.

DECRETO Nº 187, DE 9 DE AGOSTO DE 1991

Regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, e no Decreto nº 99.179, 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação.

DECRETA:

Art. 1°

A inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sêmen...

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