LEI ORDINÁRIA Nº 4778, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Serem Ouvidas as Autoridades Florestais Na Aprovação de Plantas e Planos de Loteamento para Venda de Terrenos em Prestações.
LEI Nº 4.778, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, passa a ter a seguinte redação:
?§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a...
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