DECRETO LEI Nº 666, DE 02 DE JULHO DE 1969. Institui a Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira e da Outras Providencias.

 
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DECRETO-LEI N║ 666, DE 2 DE JULHO DE 1969

ááááInstitui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o º 1║ do artigo 2║ do Ato Institucional n║ 5, de 13 de dezembro de 1968,

áááádecreta:

ááááArt. 1║ A SuperintendÛncia Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN, no exercÝcio de sua funþÒo reguladora do transporte marÝtimo, cabe disciplinar e controlar, mediante resoluþ§es que expedir, a participaþÒo da frota mercante nacional das linhas internacionais de navegaþÒo.

ááááParßgrafo ·nico. Para os efeitos dÛste artigo, deverÒo predominar, no trßfego entre o Brasil e os demais paÝses os armadores nacionais do paÝs exportador e importador de mercadorias, atÚ que seja obtida a igualdade de participaþÒo entre os mesmos armadores preconizada pela polÝtica brasileira de transporte marÝtimo internacional.

ááááArt. 2║ Serß feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princÝpio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer ËrgÒo da administraþÒo p·blica federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive emprÛsas p·blicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crÚdito, assim tambÚm com financiamento externos, concedidos a ¾rgÒos da administraþÒo p·blica federal, direta ou indireta.

áááẠ1║ EstÒo igualmente sujeitas Ó obrigatoriedade prevista neste artigo as mercadorias nacionais exportadas com quaisquer dos benefÝcios nÛle deferidos.

áááẠ2║ A obrigatoriedade prevista neste artigo serß extensivo Ós mercadorias cujo transporte esteja regulado em ac¶rdos ou convÛnios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras obedecidas as condiþ§es nos mesmos fixadas.

ááááArt. 3║ As cargas de importaþÒo ou exportaþÒo, vinculadas obrigat‗riamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderÒo ser liberadas em favor da bandeira do paÝs exportador ou importador, ponderadamente atÚ 50% de seu total, desde que a legislaþÒo do paÝs comprador ou vendedor conceda, pelo menos, igual tratamento em relaþÒo aos navios de bandeira brasileira.

áááẠ1║ Em caso de absoluta falta de navios de bandeira brasileira pr¾prios ou afretados, para o transporte do total ou de parte da percentagem que lhe couber, deverß a mesma ser...

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