LEI ORDINÁRIA Nº 4150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Institui o Regime Obrigatorio de Preparo e Observancia das Normas Tecnicas Nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Publico de Execução Direta, Concedida, Autarquica Ou de Economia Mista, Atraves da Associação Brasileira de Normas Tecnicas, e da Outras Providencias.

LEI Nº 4.150, de 21 de novembro de 1962

Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Nos serviços públicos concedidos pelo Govêrno Federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por êle subvencionados ou executados em regime de convênio, nas obras e serviços executados, dirigidos ou fiscalizados por quaisquer repartições federais ou órgãos paraestatais, em tôdas as compras de materiais por êles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados ?normas técnicas? e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla ?ABNT?.

Art. 2º

O Govêrno Federal, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público, e na forma em que essa colaboração já vem sendo feita, indicará anualmente à ?ABNT?, até 31 de março, as normas técnicas novas em cujo preparo esteja interessado ou aquelas cuja revisão lhe pareça conveniente.

Art. 3º

Através do Departamento Administrativo do Serviço Público, do Instituto de Resseguros do Brasil e outros órgãos centralizados ou autárquicos da administração federal se incrementará, em acôrdo com a ?ABNT?, o uso de rótulos, selos, letreiros, sinetes e certificados demonstrativos da observância das normas técnicas chamadas ?marcas de conformidade?.

Art. 4º

A partir do segundo ano de vigência desta lei, o Instituto de Resseguros do Brasil passará a considerar, na cobertura de riscos elementares, a observância das normas técnicas da ?ABNT?, quanto a materiais, instalações e serviços de maneira e também concorrer para que se estabeleça na produção industrial o uso das ?marcas de conformidade? da ?ABNT?.

Art. 5º

A ?ABNT? é considerada como órgão de utilidade pública e, enquanto não visar lucros, aplicando integralmente na manutenção...

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