Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 82851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede Autorização Ao 'national Oceanic And Atmospheric Administration' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.851, de 18 de dezembro de 1978

Concede autorização ao "NATIONAL OCEANIC AND ATMOSPHERIC ADMINISTRATION" para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização ao NATIONAL OCEANIC AND ATMOSPHERIC ADMINISTRATION para realizar trabalhos de pesquisa científica no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, empregando o navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende a coleta de dados sobre a temperatura e grau de salinidade das correntes costeiras, para que seja estudada sua relação com o sistema de correntes equatoriais, devendo subordinar-se aos requisitos previstos pelo artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade nos períodos de 3 de janeiro a 20 de fevereiro de 1979 e de 29 de junho a 25 de julho de 1979.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT