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DECRETO Nº 72934, DE 16 DE OUTUBRO DE 1973. Concede Autorização a Empresa Oceanic Contractors, Inc., de Nacionalidade Norte-americana, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 72.934, de 16 de outubro de 1973.

Concede autorização à Empresa Oceanic Contractors, Inc., de nacionalidade norte-americana, para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à Empresa Oceanic Contractors, Inc., de nacionalidade norte-americana, para realizar, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, empregando as embarcações especializadas "O.C. 183", "O.C. 300", "Kelly Candies", "Super Star" e "Gulf Fleet 261", de bandeira norte-americana, o serviço da firma TERMISA - Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A., trabalhos relativos à construção do Terminal Salineiros de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de dois anos, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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