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DECRETO Nº 37598, DE 12 DE JULHO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 195.261.000,00, para Ocorrer a Despesas a Concessão de Auxilio a Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto nº37.598, de 12 de julho de 1955.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000.00, para ocorrer a despesas com a concessão de auxílio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.440, de 9 de março do corrente ano, e tendo consultado o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$195.261.000,00 (Cento e noventa e cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil cruzeiros) destinado à atender, no exercício de 1954, às despesas com a concessão de auxílio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da...

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