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LEI ORDINÁRIA Nº 2422, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 2.655.600,00, para Ocorrer a Despesas da Comissão de Desenvolvimento Industrial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.422 ? DE 11 de FEVEREIRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.655.600,00, para ocorrer a despesas da Comissão de Desenvolvimento Industrial.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.655.600,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros), destinado a atender a despesas da Comissão de Desenvolvimento Industrial, inclusive as decorrentes dos serviços que lhe serão prestados, no Brasil, pela missão chefiada pelo economista Julius Klein.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será automáticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro, de 1955; 134º da Independência e 67º da...

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