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LEI ORDINÁRIA Nº 2951, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o Credito Especial de Cr$ 13.500,00 para Ocorrer Ao Pagamento de Salario-familia Devido a Funcionarios de Sua Secretaria, Nos Exercicios de 1948 e 1954.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.951 ? DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ? o crédito especiais de Cr$ 18.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionários de sua Secretária, nos exercícios de 1948 e 1954.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ? o crédito especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionários de sua Secretaria, correspondente aos exercícios de 1948 e 1954.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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