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DECRETO Nº 66495, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, Cargo Originario do Territorio Federal de Rondonia, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.495, DE 27 DE ABRIL DE 1970.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro e Pessoal - Parte Especial - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, cargo originário do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Ato Complementar nº 52, de 2 de maio de 1969 e no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuída, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Território Federal de Rondônia, a servidora Guiomar Nunes de Almeida, Professôra do Ensino Primário, EC-516.7.

Art. 2º

O cargo a que se refere o artigo fica transformado no de Escrevente-Datilógrafo, AF-204.7.

Art. 3º O

Território Federal de Rondônia remeterá ao órgão de pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual da funcionária movimentada por êste ato.

Art. 4º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

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