RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - Lfte-mt, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria, Vencivel No Primeiro Semestre de 1995.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art.48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTE-MT), cujos recursos serão destinados ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Governo do Estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTE-MT), cujos recursos serão destinados ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
-
quantidade a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº3;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: até cinco anos;
-
valor nominal: R$ 1,00 (um real);
-
características dos títulos a serem substituídos:
Título
Vencimento
Quantidade
640365
01.02.95
87.394.146
640457
01.02.95
28.363.039
640548
01.02.95
5.545.960
640364
15.02.95
561.075.440
640456
15.02.95
160.020.382
640548
15.02.95
47.858.816
640639
15.02.95
20.300.537.213
640730
15.02.95
7.192.625.330
641645
15.02.95
125.000.000
640455
01.03.95
232.053.408
640638
01.03.95
27.709.815.764
641673
01.03.95
115.927.564
640364
01.05.95
266.153.751
640454
01.05.95
87.394.146
640546
01.05.95
29.363.039
640637
01.05.95
5.545.960
640364
15.05.95
1.917.098.095
640453
15.05.95
561.075.440
640545
15.05.95
160.020.382
64037
15.05.95
36.018.877
640728
15.05.95
20.300.537.213
641736
15.05.95
125.000.000
640365
01.06.95
2.237.102.801
640547
01.06.95
232.053.408
640730
01.06.95
27.709.815.766
641765
01.06.95
100.000.000
Total
110.332.395.940
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
Colocação
Vencimento
Título
Data-base
01.02.95
01.02.96
640365
01.02.95
01.02.95
01.05.96
640455
01.02.95
01.02.95
01.08.96
640547
01.02.95
01.02.95
01.11.96
640639
01.02.95
01.02.95
01.02.97
640731
01.02.95
15.02.95
15.02.96
640365
15.02.95
15.02.95
15.05.96
640455
15.02.95
15.02.95
15.08.96
640547
15.02.95
15.02.95
15.11.96
640639
15.02.95
15.02.95
15.02.97
640731
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