RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, Destinadas Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria, Vencivel No Segundo Semestre de 1995.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Estado do Rio de Janeiro autorizado, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do art. 15, § 6º, da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, correspondendo a 98% (noventa e oito por cento) dos títulos a serem substituídos;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: de até um mil oitocentos e vinte e sete dias;
-
valor nominal: R$ 1,00 (um real) SELIC e R$ 1.000,00 (um mil reais) CETIP; (*)
(*) em decorrência desse valor de P.U., as quantidades serão divididas por 1.000 (um mil), de forma a adequar o valor financeiro de colocação;
-
características dos títulos a serem substituídos:
Título
Vencimento
Quantidade
541826
01.07.95
757.004.507
541826
01.08.95
602.633.000
541826
01.09.95
805.550.916
541826
01.10.95
764.429.538
541826
01.11.95
748.599.875
541826
01.12.95
741.616.817
545000(**)
15.12.95
588.280.935
Total
5.008.115.588
(**) encontram-se registrados no SELIC;
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
Colocação
Vencimento
Título
Data-Base
03.07.95
01.07.2000
541825
03.07.95
01.08.95
01.08.2000
541827
01.08.95
01.09.95
01.09.2000
541827
01.09.95
02.10.95
01.10.2000
541826
02.10.95
01.11.95
01.11.2000
541827
01.11.95
01.12.95
01.12.2000
541827
01.12.95
15.12.95(***)
01.12.2000
541813
15.12.95
(***) a serem registrados no CETIP, por se tratarem de títulos emitidos para pagamento de precatórios judiciais;
-
forma de colocação: mediante ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
-
autorização legislativa: Lei nº 1.389, de 28 de novembro...
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