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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 340, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 84.206.720,00 (oitenta e Quatro Milhões, Duzentos e Seis Mil, Setecentos e Vinte Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito no valor de Cr$84.206.720,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e seis mil, setecentos e vinte cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$84.206.720,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e seis mil, setecentos e vinte cruzeiros), correspondentes a 50.029,54 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação do Programa de Promoção e Desenvolvimento do Artesanato, naquele...

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