RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Acordo de Liquidação Antecipada de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Gabão, No Valor Equivalente a Us$ 24.085.115,78 (vinte e Quatro Milhões, Oitenta e Cinco Mil, Cento e Quinze Dolares Norte-americanos e Setenta e Oito Centavos), para Extinção da Divida Oficial Gabonesa Com o Brasil.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros,Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2013

Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante formalização do Acordo de Liquidação Antecipada de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República do Gabão, no valor equivalente a US$ 24.085.115,78 (vinte e quatro milhões, oitenta e cinco mil, cento e quinze dólares norte-americanos e setenta e oito centavos), para extinção da dívida oficial gabonesa com o Brasil.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

Nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, é a União autorizada a realizar operação financeira externa mediante a formalização do Acordo de Liquidação Antecipada de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República do Gabão, no valor equivalente a US$ 24.085.115,78 (vinte e quatro milhões, oitenta e cinco mil, cento e quinze dólares norte-americanos e setenta e oito centavos), para extinção da dívida oficial gabonesa com o Brasil.

Parágrafo único. O Acordo a que se refere o caput tem por objeto a liquidação antecipada da dívida da República do Gabão com o Brasil, oriunda de financiamento com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex/Financiamento).

Art. 2º

A operação externa referida no art. 1º e consubstanciada no respectivo Acordo Relativo ao Reembolso Antecipado da Dívida da República do Gabão tem as seguintes características financeiras básicas:

I - valor da liquidação antecipada da dívida: US$ 24.085.115,78 (vinte e quatro milhões, oitenta e cinco mil, cento e quinze dólares norte-americanos e setenta e oito centavos);

II - montante em atraso em 2007: US$ 1.149,01 (mil, cento e quarenta e nove dólares norte-americanos e um centavo);

III - juros acumulados: US$ 1.913.205,17 (um milhão, novecentos e treze mil, duzentos e cinco dólares norte-americanos e dezessete centavos);

IV - dívida vincenda entre 2009 e 2019: US$ 25.740.406,22 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e seis dólares norte-americanos e vinte e dois centavos);

V - deságio aplicado para pré-pagamento: US$ 3.569.644,62 (três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil...

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