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DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto das Emendas Aos Artigos 6, 14, 15 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satelite (intelsat), Aprovadas pela Xxvi Reunião Dos Signatarios, em 16 de Abril de 1996.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, de 1999.

Aprova o texto das Emendas aos arts. 6º, 14, 15 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat) (*), aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em 16 de abril de 1996.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto das Emendas aos arts. 6º, 14, 15 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aprovados pela XXVI Reunião dos Signatários, em 16 de abril de 1996.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 23 de agosto de 1999.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

PRESIDENTE

(*) O texto das Emendas acima citadas está publicado no DSF de 7/4/99

(Of. El. Nº...

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