LEI ORDINÁRIA Nº 12823, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 8.691, de 28 de Julho de 1993, 11.539, de 8 de Novembro de 2007; Cria Cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que Trata a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, Dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, Dos Cargos da Agencia Nacional de Saude Suplementar, de que Trata a Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004; e da Outras Providencias.
LEI Nº- 12.823, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006:
I - 500 (quinhentos) cargos de Analista em Tecnologia da Informação;
II - 51 (cinquenta e um) cargos de Administrador;
III - 26 (vinte e seis) cargos de Agente Administrativo;
IV - 52 (cinquenta e dois) cargos de Analista Técnico-Administrativo;
V - 23 (vinte e três) cargos de Contador;
VI - 45 (quarenta e cinco) cargos de Economista;
VII - 3 (três) cargos de Engenheiro Agrimensor;
VIII - 120 (cento e vinte) cargos de Engenheiro Agrônomo;
IX - 4 (quatro) cargos de Engenheiro Civil;
X - 11 (onze) cargos de Engenheiro Florestal;
XI - 1 (um) cargo de Estatístico; e
XII - 5 (cinco) cargos de Médico-Veterinário.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura, da Carreira de mesma denominação, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.
Ficam criados, no quadro de...
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